MG – Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial deve ser recolhida até 30/09
As empresas que possuem benefício fiscal concedido pela Secretaria do Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF), devem recolher a Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, referente ao exercício de 2023, até o dia 30 de setembro. A Resolução nº 5.707 SEF, de 01-09-2023, foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia […]
30 anos Certacon
A Certacon chegou aos seus 30 anos de conquistas, alegrias e aprendizados. E comemora com todos que fizeram parte desta história de sucesso. Assim, nesta data tão especial, não podemos nos esquecer de todos os parceiros de jornada: clientes, amigos, colaboradores e todos aqueles que nos ajudaram e estiveram presentes direta ou indiretamente em nossa […]
EFD-Reinf: Nota Técnica 03/2023 apresenta ajustes nos leiautes 2.1.2
Foi publicada no último dia 06 de setembro, pelo Portal SPED, a nota técnica 03/2023 da EFD-Reinf, apresentando ajustes nos leiautes da versão 2.1.2. Basicamente, a nota técnica pede alteração e retiradas de validação, inclusão de códigos de Natureza de Rendimentos e alterações em ocorrências e parâmetros. A íntegra da nota pode ser acessada através […]
Presidente pede retirada de urgência de Projeto de Lei que extingue os juros sobre Capital Próprio – JCP
Decisão permite um debate mais profundo sobre o assunto. No último 31 de agosto, o Presidente Lula enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.258/2023, que trata da extinção dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o […]
As mudanças na EFD-Reinf 2023, a partir de setembro, com os eventos R-4000
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é uma Obrigação Acessória que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e complementa o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – o eSocial. 2023 será o primeiro ano em que haverá a obrigatoriedade do envio dos eventos […]
Nova versão 3.0.7 da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS IPI já está disponível
A Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS IPI é um arquivo digital, onde são inseridas as informações e escriturações dos livros fiscais do contribuinte, reunindo informações indispensáveis à apuração do ICMS e do IPI. Este arquivo deve ser assinado e transmitido mensalmente, via Internet, ao ambiente SPED, e tem como objetivo padronizar os registros dos contribuintes, […]
Contribuintes terão direito a apurar créditos de subsídios para empreendimentos econômicos
Nova MP do Governo – 1.185/23 Foi publicada do Diário Oficial do dia 31 de agosto, a Medida Provisória (MP) 1.185/23, assinada pelo Presidente da República, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. As empresas taxadas por sistema de lucro real que recebem incentivos […]
Projeto de Lei pode instituir novo modelo de cobrança de dívida ativa e de transação tributária
Projeto de Lei Nº 1245/2023 O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), enviou à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), no dia 16/08, um Projeto de Lei que propõe instituir um novo modelo de cobrança de dívida ativa e de transação tributária no estado. O Projeto de Lei Nº 1245/2023, caso aprovado, pode […]
Lei do Bem pode ser atualizada em breve, para atrair empresas e fomentar inovação tecnológica no Brasil
O Senado, através da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), realizou uma audiência pública, em 02/08, para debater a Lei do Bem. A Lei oferece benefícios fiscais a empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica e trabalham no Regime de Tributação do Lucro Real, deduzindo despesas e investimentos, através de abatimentos […]
Reforma Tributária: Estudo do Ministério da Fazenda apresenta cenário das alíquotas
Com o texto da PEC da Reforma Tributária nas mãos do Senado, já começaram as tratativas para sua aprovação. No dia 08/08, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), apresentou um estudo realizado por técnicos da pasta, apontando cenários para a definição da alíquota base do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O estudo foi realizado […]
