Publicada a Portaria SRE 51, que trata sobre o Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM)
Foi publicada no Diário Oficial de 01 de agosto, a Portaria SRE nº 51, de 31 de julho de 2023, que estabelece critérios específicos para evitar a lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa – (AIIM), em casos que atendam às condições previstas em seus artigos. Através da SRE 51, o Governo […]
Presidente sanciona lei que simplifica obrigações tributárias para empresas
Nota Fiscal Brasil Eletrônica única é vetada O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei complementar n° 199, de 1 de agosto de 2023, estabelecendo o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A proposta de lei, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), tem como objetivo simplificar os dispositivos do Sistema […]
Report de Comportamento Fiscal Estadual
Certacon Inova em seu Diagnóstico Fiscal incluindo análise do comportamento fiscal das empresas. Os clientes Certacon que utilizam o serviço de Diagnóstico Fiscal têm um importante aliado para administrar seu negócio com sucesso – o Report de Comportamento Fiscal. O Report de Comportamento Fiscal é uma nova ferramenta complementar ao Diagnóstico Fiscal, que demonstra aos […]
Já está disponível a nova versão 3.1.4 do Guia Prático de SPED Fiscal
Vigência começa em janeiro de 2024. Foi publicada no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) em 27 de junho, a nova versão do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conhecida pela sigla EFD ICMS IPI. A EFD ICMS IPI, […]
Conheça as diretrizes da fiscalização tributária no estado de SP para o biênio 2023/2024
Um documento com as orientações, elaborado pela CFIS, já está disponível para consulta. Para dar continuidade ao trabalho adotado dentro de uma linha de transparência, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, em junho último, um documento com as Diretrizes do Fisco para os anos de 2023 e 2024. […]
Reforma Tributária sofrerá alterações no texto-base para aprovação no Senado
Parlamentares começam trabalhos a partir de agosto. Em entrevista coletiva concedida em 11/07, em Brasília, o senador designado como relator da Proposta da Reforma Tributária (PEC 45/2019), Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que embora o texto-base tenha sido aprovado com folga pela Câmara dos Deputados, no último dia 07/07, o Senado deverá fazer mudanças em seu […]
PIS/PASEP e COFINS – Atenção para as alterações das regras com alíquotas reduzidas em até 0%
Foi publicada em 18/07, no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal Brasileira (RFB) nº 2.152, de 14 de julho de 2023, que substitui a Instrução Normativa (IN) 2121/2022, além de outras normas anteriores. Como tem efeito imediato, a IN 2152/2023, passa a reger as normas sobre apuração, cobrança, fiscalização, […]
SEFAZ – SP dispensa Registro 1601 no estado
Foi publicada em 14 de julho, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria SRE nº 44, de 13-07-2023, dispensando o preenchimento do Registro 1601 da EFD-ICMS/IPI. O Registro 1601 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) informa o valor total das operações com Instrumentos de Pagamentos Eletrônicos. Desde 2022, o Registro podia ser preenchido pelo contribuinte […]
Bloco k inspira atenção
Veja os 3 principais problemas que ainda ocorrem nas empresas. O Bloco K é um componente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) Fiscal, implantado no Brasil, que exige o detalhamento das informações de estoque e produção dos contribuintes. Embora seja importante para o controle e a transparência das operações, o Bloco K também pode […]
Voto de desempate do Carf volta a ser favorável ao Governo
Contribuintes com dívidas tributárias serão impactados. Na última sexta-feira, dia 07 de julho, a Câmara dos Deputados votou um tema que vai afetar boa parcela das empresas brasileiras – o texto-base do Projeto de Lei (PL) 2.384/23. O PL foi proposto pelo Poder Executivo, com o objetivo de aumentar a arrecadação federal e ajustar as […]
