Cuidados que as empresas deverão observar, a partir de 2026, com o novo formato alfanumérico do CNPJ
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passará a incluir letras e números, a partir de julho de 2026. A mudança foi oficializada via Instrução Normativa publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB), em outubro de 2024, como resposta à crescente demanda por novos números de CNPJ e do iminente esgotamento das combinações ainda disponíveis. […]
Governo de Minas revoga normas para modernizar e simplificar a legislação do ICMS no estado
A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), por meio da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE), realizou uma ampla revogação de normas tributárias relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do estado. Com o intuito de simplificar o sistema e promover uma legislação mais eficiente, 27 normas e procedimentos administrativos para o […]
Novos setores empresariais estão obrigados a entregar o Bloco K completo neste ano
Desde o início deste ano, a obrigatoriedade de envio do Bloco K completo do SPED Fiscal foi expandida para novos segmentos de mercado. A ampliação da obrigatoriedade incluiu setores industriais como os de alimentos, farmacêuticos e petroquímicos, com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00. Esse novo grupo tem então mais uma Obrigação Acessória […]
Presidente da República sanciona Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Reforma Tributária
As normas para a aplicação do novo sistema de tributação sobre produtos e serviços começam a valer já em 2026. A Reforma Tributária dos Impostos sobre Consumo no Brasil teve, enfim, sua regulamentação sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em evento histórico no Palácio do Planalto, no dia 16 de janeiro. Nesta […]
Acordo Paulista
Créditos Acumulados do ICMS e Créditos de Precatórios passam a ser aceitos também para pagamentos das parcelas dos acordos negociados. O Governo do Estado de São Paulo, em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), introduziu uma nova medida para estimular a participação de empresas no Programa Acordo Paulista. Desde 28 de dezembro, está […]
Agenda Fiscal de Janeiro
Janeiro é mês das primeiras Obrigações Fiscais do ano. Vamos lembrar as datas de entregas e garantir que sua empresa permaneça em conformidade com a legislação? Calendário e prazos para pessoas jurídicas: Data de entrega Período de Apuração 15/01 EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. Novembro/2024 15/01 DCTFWeb – […]
Por que contratar a Certacon já no início de 2025?
Você deve se perguntar por que é tão necessário contratar uma Consultoria como a Certacon para dar apoio em suas áreas fiscal e tributária, não é mesmo? A primeira resposta que pode ser dada, segundo a experiência com clientes, é que apesar do gestor e sua equipe possuírem um ótimo conhecimento da área, na maioria […]
Tem dúvidas sobre o tema? Acompanhe este texto e entenda alguns detalhes
A Recuperação Tributária é um importante instrumento legal colocado à disposição de empresas que buscam alternativas para dar um reforço em seu fluxo de caixa, sendo o Ressarcimento do ICMS-ST uma de suas modalidades. Esse direito permite que o setor varejista recupere valores consideráveis, evitando que créditos fiscais fiquem inativos em seu balanço patrimonial, além […]
A Certacon alcança vitória às empresas prejudicadas com a exclusão da isenção do ICMS no estado de São Paulo
A Certacon tem alcançado vitórias jurídicas importantes para clientes que foram prejudicados com a exclusão da isenção do ICMS pelo estado de São Paulo, garantindo, por exemplo, essa isenção até abril de 2026. Desde maio de 2024, o estado de São Paulo cortou benefícios fiscais de 23 produtos, entre eles preservativos, veículos, areia, biodiesel, alho […]
A corrida pela monetização e aproveitamento de Créditos Acumulados do ICMS
Com a aprovação da Reforma Tributária no final de 2023, inúmeras empresas têm adotado uma abordagem proativa para minimizar os impactos financeiros negativos das novas regras. Entre estas ações, uma em especial está chamando atenção do mercado – a corrida pela monetização e aproveitamento de Créditos Acumulados do ICMS. Esta movimentação dos empresários é legítima […]
